O Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) reconheceu à Anvisa o direito de se manifestar tecnicamente sobre o pedido de concessão de patente de um medicamento para câncer de mama.

O processo é sobre o medicamento Taxotere ou Docetaxel, da empresa francesa Aventis Sanofi. A decisão manteve a sentença de primeira instância e ainda revogou o segredo de justiça do processo, que impossibilitava terceiros interessados de terem acesso ao mesmo.

Uma medida provisória de 1999 acrescentou à Lei de Propriedade Intelectual (LPI) que as patentes farmacêuticas só podem ser concedidas com a anuência da Anvisa. A Agência não deu anuência de patente para o medicamento da Aventis Sanofis e o laboratório entrou na justiça para garantir o monopólio.